Flashcard FC207055
Qual requisito fundamental deve constar na decisão ao conceder ou negar liberdade provisória?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Qual requisito fundamental deve constar na decisão ao conceder ou negar liberdade provisória?
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Resposta
A decisão deve conter a demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.Isso quer dizer que o juiz não pode decidir de forma arbitrária; deve apresentar fundamentos que comprovem a necessidade da prisão cautelar e, com base nas circunstâncias específicas do caso, justificar a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
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