Flashcard FC207057
Quando as medidas protetivas de urgência são concedidas em violência doméstica contra a mulher?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Quando as medidas protetivas de urgência são concedidas em violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.• Tipificação da violência: não é requisito para a concessão das medidas protetivas de urgência.
• Ajuizamento de ação: não é necessário para que as medidas sejam concedidas.
• Inquérito policial: sua existência não é obrigatória para a concessão das medidas protetivas.
• Boletim de ocorrência: o registro não é condição para a concessão das medidas protetivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203936
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