Flashcard FC207058
Quais condições autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Quais condições autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar para mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, salvo se o crime tiver sido cometido contra seu filho ou dependente ou com violência ou grave ameaça à pessoa.• Crime contra dependente: a substituição é vedada quando o delito for praticado contra o filho ou dependente da mulher.
• Violência ou grave ameaça: a substituição é vedada quando o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
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