Flashcard FC207059
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP), responda: Qual a consequência
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual a consequência da não realização da audiência de custódia no prazo legal sem motivação idônea.
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Resposta
A não realização da audiência de custódia no prazo legal, sem motivação idônea, torna a prisão ilegal, cabendo seu relaxamento pela autoridade competente.A audiência deve ocorrer no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, e a ausência de justificativa válida conduz à conclusão de que a prisão é ilegal.
Veja como foi cobrado:
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