Flashcard FC207061
Qual a consequência do descumprimento das obrigações impostas por medidas cautelares diversas da prisão?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual a consequência do descumprimento das obrigações impostas por medidas cautelares diversas da prisão?
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Resposta
O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público e decisão judicial.O juiz pode, antes de decretar a prisão preventiva, substituir a medida cautelar por outra, cabendo a prisão em última instância.
Veja como foi cobrado:
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