Flashcard FC207062
Quem pode requerer ou representar para que o juiz decrete medidas cautelares no curso da investigação criminal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Quem pode requerer ou representar para que o juiz decrete medidas cautelares no curso da investigação criminal?
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Resposta
As medidas cautelares podem ser requeridas pelas partes ou, no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou por requerimento do Ministério Público.• Partes: requerimento dirigido ao juiz pelas partes envolvidas no processo para a decretação de medidas cautelares.
• Autoridade policial: representação da autoridade policial durante a investigação criminal para que o juiz decrete medidas cautelares.
• Ministério Público: requerimento do Ministério Público no curso da investigação criminal para a decretação de medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
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