Flashcard FC207063
É possível conceder liberdade provisória nos crimes de tortura e racismo?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
É possível conceder liberdade provisória nos crimes de tortura e racismo?
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Resposta
Não será concedida fiança nos crimes de tortura e racismo, mas não há vedação expressa à concessão de liberdade provisória.• Inafiançabilidade: Refere-se apenas à impossibilidade de concessão de fiança nos crimes indicados, sem alcançar a liberdade provisória.
• Liberdade provisória: Pode ser avaliada e concedida pelo juiz no caso concreto, observando a individualização da prisão e a necessidade de garantir a ordem pública.
Veja como foi cobrado:
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