Flashcard FC207064
Como se impede que o acusado se ausente do país durante o processo penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Como se impede que o acusado se ausente do país durante o processo penal?
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Resposta
A proibição de ausentar-se do país pode ser imposta como medida cautelar, devendo ser comunicada às autoridades competentes e sujeitar o acusado ou indiciado à entrega do passaporte em 24 horas após a intimação.• Comunicação às autoridades: Deve ser feita às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional, para evitar a evasão do acusado.
• Entrega do passaporte: O acusado ou indiciado deve entregar o passaporte no prazo de 24 horas após a intimação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203943
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