Flashcard FC207068
Quando a prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar por responsabilidades familiares do agente?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Quando a prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar por responsabilidades familiares do agente?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência.
• Criança menor de seis anos: quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais dessa pessoa.
• Pessoa com deficiência: quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais dessa pessoa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203947
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