Flashcard FC207070
Qual é a consequência da citação por hora certa quanto à suspensão do processo e à nomeação de defensor?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2024
Qual é a consequência da citação por hora certa quanto à suspensão do processo e à nomeação de defensor?
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Resposta
A citação por hora certa, embora ficta, não autoriza a suspensão do processo, devendo o juiz nomear defensor dativo se o acusado não comparecer e o processo prosseguir normalmente.• Suspensão do processo: não é autorizada, o processo continua sem suspensão obrigatória quando há citação por hora certa.
• Nomeação de defensor: é obrigatória se o acusado não comparecer, para assegurar o direito de defesa e permitir o prosseguimento do feito.
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