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Flashcard FC207076

Qual a finalidade da citação por hora certa e como ela demonstra a aplicação expressa das normas de processo civil no processo penal?

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP), responda:

Qual a finalidade da citação por hora certa e como ela demonstra a aplicação expressa das normas de processo civil no processo penal?
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Resposta

A citação por hora certa tem por finalidade assegurar que o réu que se oculta para evitar a citação seja cientificado da ação penal, preservando o devido processo legal e a ampla defesa.


Ela demonstra a aplicação expressa das normas de processo civil porque o Código de Processo Penal remete ao procedimento civil, determinando que o oficial de justiça certifique a ocultação e efetue a citação em horário determinado conforme as regras do Código de Processo Civil.





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