Flashcard FC207078
Em quais casos não se aplica a suspensão do processo ao acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2018
Em quais casos não se aplica a suspensão do processo ao acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado?
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Resposta
A suspensão não se aplica aos casos regulados pela Lei nº 9.613/98, que trata da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.De acordo com o § 2º do art. 2º dessa lei, não se aplica o disposto no artigo 366 do CPP, que trata da citação por edital e das consequências do não comparecimento do acusado. O acusado será citado por edital e o processo seguirá normalmente até o julgamento, cabendo ao juiz nomear um defensor dativo para garantir a plena defesa do acusado mesmo diante da sua ausência.
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