Flashcard FC207080
A partir de quando se iniciam a contagens dos prazos processuais relativos às intimações no processo penal?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2017
A partir de quando se iniciam a contagens dos prazos processuais relativos às intimações no processo penal?
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Resposta
Os prazos processuais no processo penal contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.• Citação: a citação é o ato que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação judicial contra ele e o convoca a se defender.
• Intimação: a intimação serve para informar as partes sobre atos processuais já realizados e indica o momento a partir do qual começa a correr o prazo processual.
• Súmula 710 do STF: estabelece que, no processo penal, os prazos contam-se da data da intimação.
Veja como foi cobrado:
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