Flashcard FC207089
Qual é a consequência processual da falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal na fase postulatória?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2024
Qual é a consequência processual da falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal na fase postulatória?
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Resposta
A falta de justa causa para o exercício da ação penal acarreta a rejeição da inicial acusatória.O artigo 395 do Código de Processo Penal prevê que a denúncia ou queixa deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, pois sem um mínimo de prova que legitime a instauração a acusação deve ser afastada.
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