Flashcard FC207095
Qual a consequência da ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia ou queixa?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Qual a consequência da ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia ou queixa?
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Resposta
A ausência de justa causa determina a rejeição da denúncia ou queixa pelo juiz.• Mínimo lastro probatório: exige-se existência de indícios que sustentem a acusação e a possibilidade de responsabilização do acusado.
• Ausência de elementos: falta de materialidade do delito ou indícios de autoria impede o oferecimento da ação penal.
• Efeito da rejeição: a rejeição faz coisa julgada formal, permitindo nova ação penal se as deficiências forem sanadas enquanto a punibilidade não estiver extinta.
Veja como foi cobrado:
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