Flashcard FC207096
Quando o juiz deve absolver sumariamente o acusado?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
Quando o juiz deve absolver sumariamente o acusado?
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Resposta
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando a punibilidade do agente estiver extinta.• Prescrição: quando o prazo para o exercício da ação penal já expirou, extinguindo a punibilidade do agente.
• Perdão legal: quando há perdão legal que extingue a punibilidade do agente.
A extinção da punibilidade impede a imposição de pena após o decurso do tempo e reflete o princípio da segurança jurídica, de modo que o juiz, ao reconhecê-la, não analisa o mérito ou a culpabilidade, mas apenas a viabilidade da ação penal, tornando a absolvição sumária obrigatória.
Veja como foi cobrado:
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