Flashcard FC207097
Quando o juiz deve absolvê-lo sumariamente no procedimento comum ordinário?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
Quando o juiz deve absolvê-lo sumariamente no procedimento comum ordinário?
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Resposta
O juiz deve absolvê-lo sumariamente quando verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.• Causa excludente da ilicitude: refere-se a situações que tornam lícita a conduta que em princípio seria criminosa, como autodefesa, estado de necessidade e exercício regular de direito.
• Fato que não constitui crime: quando o fato narrado na acusação evidentemente não configura crime.
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