Flashcard FC207104
O juiz pode condenar contrariamente à manifestação do Ministério Público e sem aguardar o retorno de cartas precatórias?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2019
O juiz pode condenar contrariamente à manifestação do Ministério Público e sem aguardar o retorno de cartas precatórias?
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Resposta
Sim. O juiz pode proferir sentença condenatória mesmo contrariamente à posição do órgão de acusação e sem aguardar o cumprimento das diligências pendentes.• Prerrogativa do juiz: o juiz não está vinculado à opinião do Ministério Público e pode condenar o réu com base nos fatos apresentados pelo processo.
• Cartas precatórias: a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal, de modo que o juiz pode avançar e proferir a sentença sem aguardar seu retorno.
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