Flashcard FC207106
Qual o efeito da coisa julgada material e que sentenças a produzem?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Qual o efeito da coisa julgada material e que sentenças a produzem?
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Resposta
A coisa julgada material torna a decisão judicial imutável e indiscutível, de modo que, uma vez proferida a sentença, ela não pode ser alterada por meio de recurso e constitui o resultado definitivo da lide.• Sentenças de mérito: produzem coisa julgada material quando o juiz analisa os fundamentos da demanda e decide, acolhendo ou rejeitando o pedido, ou em situações como transação entre as partes ou reconhecimento de procedência pelo réu.
• Decisões sem julgamento do mérito: não produzem coisa julgada material, gerando apenas coisa julgada formal, que limita a modificação da decisão ao próprio processo onde foi proferida.
Veja como foi cobrado:
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