Flashcard FC207107
O que o juiz deve fixar em sentença condenatória quanto à reparação dos danos?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
O que o juiz deve fixar em sentença condenatória quanto à reparação dos danos?
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Resposta
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.• Fundamento legal: Esse procedimento é fundamentado no artigo 387 do Código de Processo Penal, que estabelece que, entre as diversas atribuições do magistrado na sentença, está a de determinar a reparação dos danos.
• Pedido expresso: A reparação deve ser solicitada de maneira expressa e formal nas alegações, seja pelo Ministério Público ou pela própria vítima, para assegurar que o réu tenha a oportunidade de apresentar sua defesa, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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