Flashcard FC207108
O juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato na sentença sem modificar a descrição constante na denúncia ou queixa?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
O juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato na sentença sem modificar a descrição constante na denúncia ou queixa?
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Resposta
Preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.• Emendatio libelli: possibilidade de o juiz ajustar a classificação jurídica do ato sem alterar a descrição dos fatos na denúncia ou queixa.
• Competência: a competência do juiz para o caso deve ser preservada quando houver mudança de tipificação.
• Direito de defesa: a alteração deve respeitar a garantia da ampla defesa do acusado, mesmo se implicar pena mais grave.
Veja como foi cobrado:
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