Flashcard FC207111
O que permite a emendatio libelli quanto à capitulação jurídica do fato na sentença penal?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2015
O que permite a emendatio libelli quanto à capitulação jurídica do fato na sentença penal?
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Resposta
A emendatio libelli permite ao juiz alterar a capitulação jurídica atribuída ao fato descrito na inicial, inclusive suprimindo circunstâncias ou elementos constantes da descrição fática, sem modificar a descrição fática.
• Supressão de circunstâncias: o magistrado pode retirar qualificadoras não comprovadas na instrução probatória, reduzindo a capitulação sem alterar a narração dos fatos.
• Reclassificação: o juiz pode readequar a tipificação, por exemplo de crime qualificado para simples, quando não se comprovarem os elementos qualificadores.
• Limite processual: as modificações não podem alterar a essência do fato para preservar o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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