Flashcard FC207116
Nos crimes afiançáveis praticados por funcionários públicos investigados por inquérito policial, a denúncia pode ser recebida sem notificação prévia do acusado?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Nos crimes afiançáveis praticados por funcionários públicos investigados por inquérito policial, a denúncia pode ser recebida sem notificação prévia do acusado?
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Resposta
Sim. Quando a denúncia oferecida no inquérito policial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com exposição suficiente dos fatos e a qualificação do acusado, o juiz pode receber a denúncia prescindindo da notificação prévia do acusado.A dispensa da notificação se justifica pela necessidade de celeridade na proteção da administração pública e para evitar possível obstrução da Justiça, não impedindo o prosseguimento da ação penal quando a peça acusatória estiver formalmente adequada.
Veja como foi cobrado:
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