Flashcard FC207117
Qual o prazo e a forma de apresentação da defesa nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Qual o prazo e a forma de apresentação da defesa nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos?
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Resposta
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado pode apresentar defesa por escrito no prazo de quinze dias.• Notificação: o juiz deve notificar o acusado quando a denúncia ou a queixa é oferecida.
• Prazo: quinze dias para apresentar defesa por escrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203996
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