Flashcard FC207118
Quando cabe aplicar o procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionário público?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
Quando cabe aplicar o procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionário público?
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Resposta
O procedimento especial aplica-se quando o delito for próprio do funcionário público e tiver relação direta com o exercício de sua função.• Vinculação funcional: exige-se que a infração esteja vinculada ao exercício do cargo para que o rito especial seja aplicado.
• Prazo de defesa: se a denúncia for recebida e o acusado citado, ele terá 10 dias para apresentar resposta à acusação.
Veja como foi cobrado:
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