Flashcard FC207120
Qual a legitimidade para a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
Qual a legitimidade para a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
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Resposta
A legitimidade é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
• Ofendido: pode propor a ação penal mediante queixa quando a ofensa decorre do exercício de suas funções.
• Ministério Público: tem legitimidade condicionada à representação do ofendido para propor a ação penal pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203999
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