Flashcard FC207124
Quando é admitida a recusa ao serviço de jurado e quais são as consequências?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2024
Quando é admitida a recusa ao serviço de jurado e quais são as consequências?
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Resposta
Sim. Apesar de obrigatório, é possível recusar-se ao serviço de jurado por convicções religiosas, filosóficas ou políticas, e o recusante deve prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos até o cumprimento.• Fundamento: recusa fundada em convicções religiosas, filosóficas ou políticas, prevista no Código de Processo Penal.
• Consequência: obrigação de prestar serviço alternativo, com suspensão dos direitos políticos enquanto o serviço não for cumprido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204003
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