Flashcard FC207126
Após a impronúncia no Tribunal do Júri, o juiz pode aceitar nova denúncia?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2023
Após a impronúncia no Tribunal do Júri, o juiz pode aceitar nova denúncia?
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Resposta
Pode aceitar nova denúncia enquanto não houver extinção da punibilidade.Impronúncia: decisão interlocutória mista terminativa em que o juiz não se convenceu da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes, não gerando coisa julgada material, de modo que, se surgirem provas novas que permitam novo entendimento sobre a responsabilidade do acusado, o magistrado poderá admitir nova denúncia, possibilidade respaldada pelo artigo 414, parágrafo único do CPP.
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