Flashcard FC207129
Quando começa o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação no procedimento do Tribunal do Júri?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2023
Quando começa o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação no procedimento do Tribunal do Júri?
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Resposta
O prazo inicia-se a partir do efetivo cumprimento do mandado de citação ou do comparecimento do acusado ou de seu defensor ao juízo.
• Cumprimento do mandado: o termo inicial é o momento em que o mandado de citação é efetivamente cumprido ou quando o acusado ou seu defensor comparecem ao juízo.
• Citação inválida ou por edital: nesses casos o prazo só começa a correr a partir do momento em que o acusado realmente toma ciência da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204008
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