Flashcard FC207130
Qual é o efeito da apelação contra decisão condenatória do Tribunal do Júri que impõe pena igual ou superior a 15 anos de reclusão?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2022
Qual é o efeito da apelação contra decisão condenatória do Tribunal do Júri que impõe pena igual ou superior a 15 anos de reclusão?
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Resposta
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri que impõe pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá efeito suspensivo.• Concessão excepcional: Em caráter excepcional, o tribunal pode conceder efeito suspensivo se o recurso não for meramente protelatório e levantar questão substancial que possa resultar em absolvição, anulação da sentença ou redução da pena.
Veja como foi cobrado:
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