Flashcard FC207131
Qual o efeito da decisão de impronúncia quanto à coisa julgada e à reabertura do processo?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2022
Qual o efeito da decisão de impronúncia quanto à coisa julgada e à reabertura do processo?
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Resposta
A decisão de impronúncia não faz coisa julgada material e o caso pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova.• Impronúncia: decisão que reconhece ausência de provas suficientes para levar o réu a júri, sem exame profundo do mérito do caso.
• Reabertura do processo: permite nova denúncia ou queixa se aparecerem provas novas ou elementos antes indisponíveis.
Veja como foi cobrado:
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