Flashcard FC207132
Quando o juiz singular pode rejeitar de pronto denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2021
Quando o juiz singular pode rejeitar de pronto denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri?
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Resposta
Sim. O juiz singular pode, desde logo, rejeitar a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri se presentes as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.• Denúncia manifestamente inepta: quando a denúncia for manifestamente inepta.
• Falta de pressuposto processual: quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
• Ausência de justa causa: quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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