Flashcard FC207133
Quando é entregue a cópia da pronúncia aos jurados e há necessidade de aviso prévio às partes envolvidas?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2021
Quando é entregue a cópia da pronúncia aos jurados e há necessidade de aviso prévio às partes envolvidas?
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Resposta
A cópia da pronúncia é entregue aos jurados após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.• Momento da entrega: é realizada após a formação do Conselho de Sentença, quando os jurados recebem as cópias da pronúncia e, se aplicável, das decisões sobre a admissibilidade da acusação.
• Comunicação às partes: a entrega ocorre sem necessidade de comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
• Fundamento legal: previsão do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo exceção à regra do artigo 479 do CPP que exige juntada prévia com antecedência de três dias para ciência das partes.
Veja como foi cobrado:
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