Flashcard FC207141
Qual o alcance do efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Qual o alcance do efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri?
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Resposta
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos apresentados pelo apelante.• Fundamentos do recurso: A instância superior só pode reexaminar os pontos efetivamente alegados pelo apelante.
• Proibição de acréscimos: Não se admite a inclusão de novos motivos após a interposição da apelação.
• Respeito ao júri: A regra limita a atuação da instância superior ao que foi discutido na apelação, preservando a autonomia do Tribunal do Júri.
Veja como foi cobrado:
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