Flashcard FC207143
O que o juiz não pode reconhecer na decisão de pronúncia quanto às causas especiais de diminuição da pena?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
O que o juiz não pode reconhecer na decisão de pronúncia quanto às causas especiais de diminuição da pena?
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Resposta
O juiz na decisão de pronúncia não pode reconhecer a existência de causas especiais de diminuição da pena, como o homicídio privilegiado.A pronúncia limita-se à indicação da materialidade do crime e dos indícios de autoria ou participação, não julgando o mérito, razão pela qual não se admite o reconhecimento dessas causas nessa fase.
Veja como foi cobrado:
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