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Flashcard FC207148

Qual é o alcance da soberania dos veredictos quanto à interpretação das provas pelo Tribunal do Júri?

Processos Criminais em Espécie

VUNESP · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP), responda:

Qual é o alcance da soberania dos veredictos quanto à interpretação das provas pelo Tribunal do Júri?
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Resposta

O princípio da soberania dos veredictos autoriza os jurados a escolherem, com base em sua interpretação das provas, uma entre as vertentes possíveis dos fatos, sendo essa escolha imune à reavaliação de mérito por instâncias superiores.


• Soberania do júri: A decisão dos jurados só pode ser revista por nulidade ou irregularidade processual, não por discordância subjetiva sobre a versão dos fatos escolhida pelos jurados.





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