Flashcard FC207148
Qual é o alcance da soberania dos veredictos quanto à interpretação das provas pelo Tribunal do Júri?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2015
Qual é o alcance da soberania dos veredictos quanto à interpretação das provas pelo Tribunal do Júri?
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Resposta
O princípio da soberania dos veredictos autoriza os jurados a escolherem, com base em sua interpretação das provas, uma entre as vertentes possíveis dos fatos, sendo essa escolha imune à reavaliação de mérito por instâncias superiores.
• Soberania do júri: A decisão dos jurados só pode ser revista por nulidade ou irregularidade processual, não por discordância subjetiva sobre a versão dos fatos escolhida pelos jurados.
Veja como foi cobrado:
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