Flashcard FC207149
Qual é o efeito da sentença condenatória em execução quando os autos estiverem extraviados ou destruídos, mas houver comprovação inequívoca da condenação?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2023
Qual é o efeito da sentença condenatória em execução quando os autos estiverem extraviados ou destruídos, mas houver comprovação inequívoca da condenação?
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Resposta
A sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, desde que exista comprovação inequívoca da condenação.• Guia arquivada: guia constante no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena comprova a existência da condenação e mantém a execução da sentença.
• Registro comprobatório: registro que torne inequívoca a existência da condenação permite a continuidade da execução da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204028
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