Flashcard FC207150
Qual a extensão da nulidade pela incompetência do juízo e como se sana a nulidade por ilegitimidade do representante da parte?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual a extensão da nulidade pela incompetência do juízo e como se sana a nulidade por ilegitimidade do representante da parte?
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Resposta
A nulidade pela incompetência do juízo alcança somente os atos decisórios, e a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.
• Incompetência do juízo: anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser encaminhado ao juiz competente para prosseguimento.
• Ilegitimidade do representante: pode ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais pela parte interessada.
Veja como foi cobrado:
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