Flashcard FC207156
O que estabelece o princípio da instrumentalidade das formas nas nulidades processuais penais?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2018
O que estabelece o princípio da instrumentalidade das formas nas nulidades processuais penais?
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Resposta
Não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.O princípio busca resguardar a efetividade dos atos processuais e evitar que formalidades excessivas prejudiquem o andamento da justiça.
Veja como foi cobrado:
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