Flashcard FC207157
Quando a nulidade do ato processual não será pronunciada apesar de haver falha?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2018
Quando a nulidade do ato processual não será pronunciada apesar de haver falha?
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Resposta
A nulidade não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.Esse entendimento se alinha ao princípio da eficácia dos atos processuais, que defende que não se deve anular um ato que já produziu efeitos positivos para uma das partes.
Não se trata de negar a existência da nulidade, mas de reconhecer sua irrelevância diante da situação em que a parte beneficiada já obteve resultado favorável, sendo mantido o ato para garantir a ordem e a celeridade processual.
Veja como foi cobrado:
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