Flashcard FC207162
Por que a interposição de recurso especial ou extraordinário não caracteriza o duplo grau de jurisdição?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Por que a interposição de recurso especial ou extraordinário não caracteriza o duplo grau de jurisdição?
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Resposta
Porque esses recursos versam apenas sobre questões de direito e não promovem um novo exame completo da matéria fática, não havendo, assim, reexame cognitivo que configure o duplo grau de jurisdição.• Objeto: destinam-se a discutir questões de direito, e não de fato, o que impede o reexame fático completo do caso.
• Natureza do exame: não se realiza novo exame integral da matéria, razão pela qual não se configura o duplo grau de jurisdição.
• Competência originária: decisões proferidas diretamente por tribunais superiores, em razão de competência originária, ocorrem sem instância intermediária, reforçando a ausência do duplo grau de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204041
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