Flashcard FC207163
Quando a decisão do recurso interposto por um réu em concurso de pessoas pode beneficiar os demais réus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Quando a decisão do recurso interposto por um réu em concurso de pessoas pode beneficiar os demais réus?
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Resposta
A decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.Esse princípio está fundamentado no art. 580 do Código de Processo Penal, que estabelece a extensão subjetiva do efeito devolutivo, refletindo a indivisibilidade dos recursos nos casos de concurso de agentes.
Veja como foi cobrado:
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