Flashcard FC207164
Qual o efeito do acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2017
Qual o efeito do acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia?
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Resposta
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento da denúncia, salvo quando a decisão de primeiro grau for nula.• Efeito imediato: a denúncia rejeitada passa a ser considerada recebida, permitindo o prosseguimento do processo.
• Exceção processual: se a decisão de primeira instância for nula, a equivalência não se aplica e os autos retornam ao juízo de origem para reconsideração.
• Fundamento: a Súmula 709 do STF expressa esse entendimento, ressalvando a nulidade da decisão de primeiro grau.
Veja como foi cobrado:
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