Flashcard FC207166
Qual recurso é cabível para impugnar decisão que reconhece a prescrição e extingue a punibilidade?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2024
Qual recurso é cabível para impugnar decisão que reconhece a prescrição e extingue a punibilidade?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito.A prescrição é causa que extingue a punibilidade, impedindo o Estado de exercer o direito de punir, e por isso as decisões que reconhecem a prescrição devem ser impugnadas por recurso em sentido estrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204045
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