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Flashcard FC207167

Qual recurso é cabível contra decisão que decide o incidente de falsidade?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recurso em Sentido Estrito, responda:

Qual recurso é cabível contra decisão que decide o incidente de falsidade?
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Resposta

O recurso cabível é o recurso em sentido estrito.



O incidente de falsidade tem por finalidade averiguar a autenticidade dos documentos apresentados nos autos, e a decisão pode excluir o documento impugnado ou mantê‑lo como prova válida, razão pela qual o recurso em sentido estrito permite contestar essa decisão e resguardar o devido processo legal.






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