Flashcard FC207168
Qual recurso é cabível para impugnar decisão que rejeita ou deixa de processar a apelação por intempestividade?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2023
Qual recurso é cabível para impugnar decisão que rejeita ou deixa de processar a apelação por intempestividade?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito.Esse recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias e é dirigido ao tribunal competente para revisar a decisão que considerou a apelação intempestiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204047
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