Flashcard FC207170
Quando cabe recurso em sentido estrito contra decisões de primeira instância no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Quando cabe recurso em sentido estrito contra decisões de primeira instância no processo penal?
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Resposta
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.• Denegar apelação: ocorre quando o juiz indeferir a apelação, dando ao recorrente o direito de questionar essa decisão.
• Julgar deserta: ocorre quando o juiz considerar que não foram cumpridos os requisitos formais para a sua aceitação, dando ao recorrente o direito de questionar essa decisão.
Veja como foi cobrado:
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