Flashcard FC207173
Qual é a natureza da voluntariedade dos recursos penais e qual é a exceção que autoriza o recurso de ofício pelo juiz?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2022
Qual é a natureza da voluntariedade dos recursos penais e qual é a exceção que autoriza o recurso de ofício pelo juiz?
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Resposta
A voluntariedade é a regra nos recursos penais, e a exceção é o reexame necessário, quando o juiz interpõe o recurso de ofício para submeter a decisão ao tribunal mesmo sem manifestação das partes.• Voluntariedade: os recursos dependem da iniciativa da parte interessada, defesa ou acusação.
• Reexame necessário: o juiz, em casos específicos, interpõe o recurso de ofício para garantia de revisão da decisão pelo tribunal.
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