Flashcard FC207174
Qual a característica principal da apelação contra sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Qual a característica principal da apelação contra sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri?
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Resposta
A apelação contra sentenças do Tribunal do Júri é um recurso vinculado, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.• Nulidade posterior: ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
• Sentença do juiz presidente: ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
• Erro na aplicação da pena: haver erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança.
• Decisão contrária às provas: ser manifestamente contrária à prova dos autos.
Veja como foi cobrado:
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