Flashcard FC207175
Qual é o prazo para interposição da apelação no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2015
Qual é o prazo para interposição da apelação no processo penal?
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Resposta
O prazo para interposição da apelação no processo penal é de 5 (cinco) dias.
Esse prazo está regulamentado no artigo 593 do Código de Processo Penal, que prevê a cabimento da apelação nas seguintes situações.
• Sentenças definitivas: Apelação cabível das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
• Decisões singulares: Apelação cabível contra decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no capítulo anterior.
• Tribunal do Júri: Apelação cabível das decisões do Tribunal do Júri quando houver nulidades ou decisões contrárias à lei.
Veja como foi cobrado:
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